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Contrato de Adesão

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ADESÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS CONSTANTES DESTE INSTRUMENTO

O Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Cartão de Crédito por adesão às Cláusulas Gerais constantes deste instrumento, regem as relações entre, de um lado, CREDI-SHOP S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO com sede na cidade de Teresina, Estado do Piauí, na Av. Firmino da Paz, 620/Sul – Tabuleta, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 62.895.230/0001-13, doravante designada simplesmente Administradora, e de outro lado, a pessoa física ou jurídica, doravante designada simplesmente Portador(es) de Cartão(ões), devidamente qualificada na Proposta para Emissão de Cartão, e são as que se seguem:

I – DEFINIÇÕES

Cláusula 1ª. – Para perfeito entendimento e interpretação deste instrumento, os vocábulos e as expressões, em ordem alfabética, adiante enunciadas, têm os seguintes significados:

Administradora: Empresa sediada na cidade de Teresina, na Av. Firmino da Paz, 620/Sul – Tabuleta, denominada CREDI-SHOP S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 62.895.230/0001-13, responsável pela organização e administração do Sistema Credi-Shop de cartões de crédito.

Bancos e Instituições Financeiras: Instituições credenciadas para receber pagamentos, divulgar e aceitar adesões ao sistema de cartão “CREDI-SHOP”, bem como financiar os Portadores de Cartão representados pela Administradora.

Bandeira: marca e denominação “CREDI-SHOP”, que identifica a rede de estabelecimentos credenciados para aceitação do Cartão como instrumento de pagamento, de acordo com as regras contratuais e regulamentares que regulam a emissão do Cartão e as Transações.

Boletim de Proteção: Relação numérica de Cartão(ões) de Crédito, impedido(s) de uso ou cancelado(s) por extravio, furto, roubo, fraude, falsificação ou inadimplemento contratual.

Cartão(ões) de Crédito ou Cartão(ões): Cartão confeccionado em plástico, de propriedade exclusiva da Administradora, emitido com prazo de validade e entregue aos Portadores de Cartão para uso pessoal e intransferível, para aquisição de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos filiados, contendo nome, número próprio, prazo de validade do cartão, marca e logomarca da Administradora, conforme o caso holograma de segurança.

Central de Atendimento a Associados: Serviço telefônico colocado à disposição dos Portadores de Cartão em dias e horários definidos pela Administradora para situações previstas neste instrumento e no Manual do Associado.

Comprovante de Venda: Documento comprobatório das Transações realizadas com o Cartão, emitido tanto no processo manual quanto no processo automático e assinado pelo Portador de Cartão.

Encargos Financeiros: São aqueles decorrentes do financiamento do saldo remanescente na conta do Portador/Titular e são compostos: a) pelo custo do financiamento, consoante a cláusula 10.2.; b) por percentual sobre o mesmo incidente, pela garantia prestada pela Administradora, através de aval ou fiança.

Estabelecimentos: Lojas do Armazém Paraíba e demais fornecedores de bens e/ou serviços filiados ao Sistema Credi-Shop.

Extrato Mensal: Demonstrativo, disponibilizado mensalmente ao Portador de Cartão Titular, onde são apresentados os débitos e créditos ocorridos no período. É utilizado para pagamento de saldos remanescentes.

Limite de Crédito: Valor máximo das despesas mensais para as Transações realizadas pelos Portadores de Cartão: Titular e Adicional, estabelecido pela Administradora.

Manual do Associado: Brochura da Administradora para orientação quanto ao uso, manuseio, identificação e orientação sobre o modo de operação e procedimento da operacionalização do Sistema Credi-Shop, entregue ao associado juntamente com o(s) Cartão(ões) e substituído quando houver alterações do Sistema Credi-Shop.

Pagamento Avulso: Procedimento mantido à disposição do Portador de Cartão nas agências do Banco do Brasil e nas lojas do Armazém Paraíba destinado ao pagamento parcial, total e/ou antecipado, via depósito ou pagamento identificado das despesas e débitos decorrentes do uso do Cartão.

Portador(es) de Cartão(ões) ou Associado: I) TITULAR: pessoa física ou jurídica portadora do Cartão e responsável pelo pagamento dos saldos devedores resultantes dos débitos e créditos relativos à emissão, manutenção e ao uso do Cartão pelo Titular e pelo Adicional, e II) ADICIONAL: pessoa(s) física(s) indicada(s) pelo TITULAR, com idade mínima de 16 anos completos na data da solicitação, para ser(em) portador(es) de Cartão e cujos gastos e despesas serão da exclusiva responsabilidade do TITULAR.

Proponente: Pessoa física ou jurídica que solicita seu ingresso no Sistema Credi-Shop, mediante preenchimento da Proposta de Emissão de Cartão sujeita à aprovação segundo critérios próprios da Administradora.

Proposta para Emissão de Cartão ou Proposta: Documento de solicitação para ingresso no Sistema CREDI-SHOP, que contém os dados cadastrais e assinatura do Titular, data de vencimento do Extrato Mensal e as principais cláusulas deste instrumento, cuja aprovação pela Administradora autoriza a emissão do Cartão para o Titular e Adicional, se for o caso.

Remuneração: Valor devido à Administradora composto por:

I) Anuidade: calculada por cartão emitido, segundo tabela em vigor por ocasião da emissão do Cartão, paga antecipadamente sempre em relação a cada ano de vigência do Cartão:

I.a) A Administradora poderá, a seu critério, parcelar a anuidade ou dispensar o Titular do seu pagamento. Em caso de parcelamento, fica facultado à Administradora o direito de exigir o reajuste da cada parcela por índice legalmente admitidos.

I.b) A dispensa de pagamento da anuidade justamente por configurar mera liberalidade da Administradora, somente terá vigência anual, vale dizer, ela não implicará obrigação de fazê-lo em outros anos.

II) Serviços: prestados pela Administradora tais como, mas não limitados a: consultas de saldo, emissão e reposição de Cartão Titular/Adicional, outros serviços colocados à disposição do Associado.Toda e qualquer remuneração será adequadamente informada e cobrada no Extrato Mensal.

II.a) A Administradora poderá, também a seu critério, dispensar o Titular do pagamento dos serviços.

II.b) A dispensa de pagamento dos serviços justamente por configurar mera liberalidade da Administradora, somente terá vigência anual, vale dizer, ela não implicará obrigação de fazê-lo em outros anos.

III) Garantia (Aval/Fiança): valor a ser pago em contraprestação à obrigação de a Administradora prestar fiança ou aval, em garantia do valor a ser financiado pelo Titular do Cartão.

IV) Custo de administração do financiamento: o valor a ser pago à Administradora, pelos serviços de representação para negociação e obtenção de financiamento e respectivo processamento dos dados dele decorrentes junto aos Bancos e Instituições Financeiras.

Sistema Credi-Shop: Compreende o conjunto de procedimento s adotados, tecnologia utilizada, pessoas e empresas, tais como: Administradora, Estabelecimentos, Bancos, Instituições Financeiras, Cartão(ões) de Crédito ou Cartão(ões), necessários à prestação dos serviços de administração de cartão de crédito.

Sistema de Pagamento Rotativo: Opção dada pela Administradora ao Portador de Cartão de efetuar o pagamento mínimo constante do Extrato Mensal; exercida essa opção o saldo restante será financiado, passando a ser devidos os Encargos Financeiros, além da remuneração da Administradora.

Sistema de Pagamento Parcelado com Encargo: Opção dada pela Administradora ao Portador de Cartão de efetuar compras, cujo preço à vista possa ser dividido e pago em parcelas consecutivas acrescidas da taxa de financiamento praticada no mercado financeiro no período financiado, pré-fixada e informada pelo estabelecimento e/ou pela Administradora no momento da compra.

Sistema de Pagamento Parcelado sem Encargo: Opção dada pela Administradora ao Portador de Cartão de efetuar compras, cujo preço à vista possa ser dividido e pago em parcelas iguais e consecutivas, sem acréscimo.

Transação(ões): Toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços, mediante utilização do Cartão, bem como pagamentos admitidos no Sistema Credi-Shop, autorização de débitos e outros serviços decorrentes do uso do Cartão.

II – OBJETO

Cláusula 2ª. – Este instrumento disciplina a forma como deve se operar todas as relações entre a Administradora, os Estabelecimentos e os Portadores de Cartão, decorrentes das Transações realizadas em Estabelecimentos filiados ao Sistema Credi-Shop, pelos Portadores de Cartão, compreendendo:

I – A emissão do Cartão que habilita o Portador do Cartão a realizar a aquisição de bens ou serviços junto aos Estabelecimentos filiados ao Sistema Credi-Shop;

II – administração do pagamento das obrigações decorrentes da utilização do Cartão;

III – A representação do Portador/Titular pela Administradora, perante Bancos e Instituições Financeiras, para o fim específico de contratar financiamentos destinados ao pagamento do saldo devedor constante do Extrato Mensal que remanescer após a respectiva data de vencimento, inclusive na hipótese prevista na Cláusula 10.3.2., sem prejuízo, nesse caso, do disposto na Cláusula 14.2.

IV – a garantia dada pela Administradora, pelo cumprimento das obrigações do Portador de Cartão perante os Estabelecimentos e as Instituições Financeiras;

V – a administração do financiamento e do pagamento junto aos Bancos e Instituições Financeiras dos financiamentos referidos no inciso III;

VI – a cobrança ao Portador/Titular das importâncias por ele devidas;

VII – o impedimento de uso e o cancelamento do Cartão, nos casos previstos neste instrumento e a divulgação desse fato aos Estabelecimentos; e

VIII – a prestação de contas ao Portador/Titular, mediante remessa da Extrato Mensal.

Parágrafo Primeiro – A emissão do(s) Cartão(ões) compreende:

I) a aprovação pela Administradora da Proposta, segundo critérios próprios de análise;

II) o cadastramento do(s) Portador (es) de Cartão(ões);

III) a confecção e a entrega do(s) Cartão(ões);,m

IV) a substituição do(s) Cartão(ões) vencido(s), cancelado(s) e/ou inutilizado(s).

Parágrafo Segundo – A administração do pagamento das obrigações decorrentes da utilização do Cartão compreende:

I) o processamento dos comprovantes das Transações e seu pagamento aos Estabelecimentos;

II) a cobrança e o processamento do pagamento do Extrato Mensal pelo Portador/Titular até o respectivo vencimento;

III) o processamento do Extrato Mensal e seu recebimento mediante cobrança amigável ou judicial no caso de falta ou atraso de pagamento.

III – INGRESSO AO SISTEMA CREDI-SHOP

Cláusula 3ª – EMISSÃO E CANCELAMENTO DOS CARTÕES

3.1 – Ingresso no Sistema Credi-Shop: O ingresso no Sistema Credi-Shop implica prévia ciência deste instrumento e se efetiva com a assinatura do Portador/Titular no recibo de entrega do Cartão, ou pelo pagamento do Extrato Mensal, o que ocorrer primeiro.

3.2 – Cadastramento: Ao ingressar no Sistema Credi-Shop, o nome, a identificação, outros dados pessoais e de consumo do(s) Portador(es) de Cartão(ões) passam a integrar o cadastro de dados de propriedade da Administradora que, desde já, fica autorizada a dele se utilizar, respeitadas as disposições legais em vigor.

3.3 – Extravio, Furto, Roubo, Fraude e Flasificação; O(s) Portador(es) de Cartão(ões) se obrigam a informar imediatamente à Administradora o extravio, furto, roubo, fraude ou falsificação do(s) Cartão(ões), que deverá ser ratificada por escrito com envio do Boletim de Ocorrência emitido por Autoridade Policial Competente, respondendo até o momento da comunicação pelo uso que dele venha a ser feito por terceiros. A partir dessa comunicação, o Portador/Titular se exonera da responsabilidade civil pelo uso fraudulento do Cartão por terceiros, hipóteses em que as eventuais perdas ocorridas desde a data (dia/mês/ano) e hora (hora/minuto/segundo) da comunicação serão assumidas totalmente pela Administradora.

3.3.1 – A Administradora cancelará o Cartão e comunicará o fato aos Estabelecimentos, relacionando no Boletim de Proteção o número do Cartão cancelado, reservando-se o direito de verificar a autenticidade das informações dadas pelo Portador/Titular e Adicional, sem prejuízo das penalidades e demais cominações legais e contratuais.

3.4 – Cancelamento por Inadimplemento Contratual: Em caso de inadimplência ou infração de cláusula contratual, em especial a de pagamento (Cláusula 9.1), a de pagamento inferior ao mínimo (Cláusula 10.3.2) observado o disposto na cláusula 14.2, a Administradora poderá cancelar o uso do(s) Cartão(ões) mediante bloqueio ou qualquer outra forma, independentemente de qualquer aviso prévio ao Portador/Titular. São também consideradas infrações contratuais as práticas de ato ou fato, mesmo não expressamente previstos neste contrato, que visem prejudicar a parte contrária.

3.5 – Utilização de Cartão Cancelado: É vedada a utilização de Cartão cancelado, mesmo se a pedido do Portador/Titular, o qual se sujeita às sanções penais e civis previstas em lei, sem prejuízo da obrigação de liquidar o débito existente e destruir todos os Cartões em seu poder e sob sua responsabilidade, cortando-os ao meio, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a utilização dos Cartões cancelados.

Cláusula 4ª – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

4.1- Apresentação do Cartão e Realização de Transações: O(s) Portador(es) de Cartão(ões) apresentará(ão) o Cartão aos Estabelecimentos e/ou aos Bancos e Instituições Financeiras e assinará(ão) o Comprovante de Venda relativo à aquisição de bens e/ou serviços, no qual sempre deverá constar o total das despesas efetuadas. Uma via desse comprovante será fornecida ao(s) Portador(es) de Cartão (ões) para controle de suas despesas e conferência com o Extrato Mensal.

4.2 – Utilização Mediante Sistema Eletrônico ou Mecânico: A Administradora poderá processar Transações por processo automático ou manual, colocados à disposição na rede de Estabelecimentos, tendo por certo e contratado que a assinatura no Comprovante de Venda pelo(s) Portador(es) de Cartão(ões) implica sua manifestação de vontade inequívoca de ciência e de aceitação das Transações assim processadas, que se regulam pelos termos deste instrumento.

4.3 – Outras Modalidades de Uso do Cartão – Poderão ser adotados pela Administradora, outras modalidades de uso do Cartão e seu processamento se dará através de Autorização de Débito, garantindo ao Portador/Titular o direito de obter a comprovação da veracidade dessas Transações.

4.4 – Limite de Crédito: a Administradora atribuirá um limite de crédito que, segundo critérios próprios de análise, corresponderá ao teto máximo de despesas mensais do Portador/Titular, conjuntamente com seus Adicionais.

4.4.1 – O Sistema Credi-Shop poderá, a seu exclusivo critério, reduzir o limite de crédito, mediante prévia e expressa comunicação ao Titular, ficando a este facultada a concordância com a alteração, sendo que, no caso de não aceitação o contrato poderá ser rescindido. O Sistema Credi-Shop poderá, a seu exclusivo critério, aumentar o limite de crédito do Titular.

4.4.2 – O Titular poderá, sempre que necessário, confirmar seu limite de crédito disponível por meio de consulta à Central de Atendimento.

4.5 – Reclamações Relativas às Transações – a Administradora não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão, nem pela qualidade ou quantidade de bens ou serviços adquiridos, ou por diferenças de preço, cabendo unicamente ao Portador/Titular promover, sob sua conta e risco, qualquer reclamação contra os Estabelecimentos.

4.6 – O pagamento da fatura na data do vencimento implica recuperação proporcional do crédito, todavia, a possibilidade de utilização do crédito recuperado se dará somente no dia seguinte ao pagamento ou, no caso de pagamento em cheque, somente após a compensação deste.

4.6.1 – Caso o Portador necessite utilizar Cartão no dia do pagamento descrito no item anterior, deverá entrar em contato com a Administradora avisando-a do seu interesse, comprovando a quitação dos débitos existentes na fatura. Nesta hipótese, a possibilidade de uso do Cartão dar-se-á somente após expressa autorização da Administradora.

4.7 – O Portador que encontra-se com o Cartão bloqueado em função de débitos atrasados (Cláusula 3.4) poderá, a qualquer momento, liquidar sua dívida, sendo certo que somente terá seu Cartão desbloqueado e recuperará o limite de crédito com a liquidação total da dívida.

4.7.1 – Nesta hipótese, o desbloqueio e a possibilidade de utilização do Cartão pelo Portador somente se dará no dia seguinte ao pagamento total dos débitos existentes ou, no caso de pagamento em cheque, somente após a compensação deste, sendo aplicável o disposto no item 4.6.1.

Cláusula 5ª – OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA

5.1 -A Administradora se obriga a:

a – Filiar Estabelecimentos ao Sistema Credi-Shop, colocando-os à disposição do(s) Portador(es) de Cartão;

b – informar o limite de crédito ao TITULAR;

c – incluir em Boletim de Proteção os números dos Cartões objeto da Cláusula 3.4 e os impedidos de uso;

d – assumir, a partir da comunicação pelo Portador/Titular, o risco civil pelo uso fraudulento do Cartão por terceiros, decorrentes de seu extravio, furto, roubo, fraude ou falsificação;

e – distribuir regularmente o Boletim de Proteção aos Estabelecimentos filiados ao Sistema Credi-Shop que operarem em processo manual;

f – informar o valor das Remunerações incidentes;

g – processar as Transações decorrentes da utilização do Cartão;

h – disponibilizar o Extrato Mensal do Portador/Titular regularmente;

I – atender, quando procedentes, às reclamações do Portador/Titular sobre lançamentos indevidos;

j – aceitar pagamentos totais ou parcelados, respeitado o valor mínimo exigível;

l – exercer o mandato outorgado pelo Portador/Titular nos termos da Cláusula 10ª;

m – manter Central de Atendimento a Associado ao(s) Portador(es) de Cartão(ões) para consulta de saldos, alteração de dados cadastrais, comunicação de extravio, perda, furto, roubo, fraude e falsificação do Cartão e para demais informações necessárias nos dias e horários determinados e descritos no Extrato Mensal.

Cláusula 6ª – DIREITOS DO PORTADOR / TITULAR

6.1 – São direitos do Portador/Titular:

a – desistir deste instrumento no prazo de 7 (sete) dias contados da data do ingresso no Sistema Credi- Shop, abstendo-se de utilizar o cartão e inutilizando-o na forma prevista neste Contrato;

b – receber o Cartão após aprovação cadastral;

c – utilizar o Cartão nos Estabelecimentos filiados ao Sistema Credi- Shop;

d – permanecer no Sistema Credi-Shop desde que cumpridas as obrigações contratuais, salvo o disposto na Cláusula14;

e – utilizar a Central de Atendimento a Associados para informações reclamações/sugestões sobre o Cartão e dados cadastrais;

f – reclamar diretamente aos Estabelecimentos, na forma da Cláusula 4.5;

g – receber da Administradora informações sobre prestação de contas das transações, através do Extrato Mensal, via Internet (www.credishop.com.br), lojas do Armazém Paraíba, ou no endereço indicado pelo Portador/Titular, nos termos da Cláusula 8.2.;

h – reclamar sobre lançamentos indevidos no Extrato Mensal, nos termos da Cláusula 8.3;

i – exercer as opções de pagamento do saldo devedor na forma da Cláusula 9ª;

j – liquidar antecipadamente, no todo ou em parte, seu saldo devedor;

k – ser beneficiado com o período de graça previsto na Cláusula 9.2;

l – obter financiamento para pagamento das despesas e débitos decorrentes do uso do Cartão, outorgando, para esse fim, mandato à Administradora, na forma do disposto na Cláusula 10ª;

m – ser reembolsado de parte da taxa de anuidade na hipótese prevista na Cláusula 14.1;

n – ser exonerado da responsabilidade pelo pagamento das despesas na forma prevista na Cláusula 3.3.

Cláusula 7ª – OBRIGAÇÕES DO TITULAR

7.1- São obrigações do TITULAR:

a – no ato do recebimento do cartão, conferir os dados do Cartão e apor sua assinatura, na hipótese de Cartão Adicional, fazer com que a pessoa indicada para utilizá-lo aponha sua assinatura, sempre com caneta esferográfica, nas cores azul ou preta;

b – manter o Cartão em boa guarda, conservando-o em segurança, na qualidade de fiel depositário;

c – manter a Administradora informada sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais;

d – comunicar imediatamente à Administradora o extravio, furto, roubo, fraude ou falsificação do Cartão, obtendo o número dessa comunicação;

e – na hipótese de cancelamento, destruir todos os Cartões em seu poder e sob sua responsabilidade, cortando-os ao meio, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a utilização dos Cartões;

f – consultar seu saldo devedor através da Central de Atendimento a Associados, se não receber o Extrato Mensal com antecedência de 2 (dois) dias antes do vencimento, caso tenha optado pela entrega de Extrato em endereço indicado nos termos da Cláusula 8.2.

g) pagar à Administradora, através do Extrato Mensal, até a data de vencimento, as importâncias devidas, de conformidade com a Cláusula 9ª, nos Bancos ou Instituições Financeiras credenciadas, nas lojas do Armazém Paraíba ou por procedimentos/meios admitidos pelo Sistema Credi-Shop e informados através da Central de Atendimento a Associados;

h) pagar à Administradora a REMUNERAÇÃO, bem como os ENCARGOS FINANCEIROS, no caso de opção pelo pagamento inferior ao saldo devedor constante do Extrato Mensal.

Cláusula 8ª – PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1 – A Administradora disponibilizará ao Portador/Titular o Extrato Mensal de sua conta da qual constará:

a – número do Cartão do Portador(es);

b – limite de crédito atribuído à conta do Portador /Titular e Adicional;

c – saldo devedor anterior;

d – valor das Transações, em moeda corrente;

e – valor dos pagamentos efetuados;

f – valor do saldo devedor atual;

g – valor do pagamento mínimo;

h – o dia do vencimento mensal, que será sempre o mesmo;

i – valor da anuidade e demais preços, quando devidos;

j – local e outras instruções sobre o pagamento;

l – percentual equivalente aos Encargos Financeiros praticados no período correspondente ao de emissão do Extrato Mensal, bem como o percentual máximo projetado para o período subseqüente;

m – multas e encargos por mora, quando aplicáveis;

n – instruções e mensagens referentes ao Sistema Credi-Shop;

o – dias e horário da Central de Atendimento a Associados.

8.2 – O Titular, se optar por receber o Extrato Mensal, referido no item 8.1, através da internet (www.credishop.com.br), nas Lojas do Armazém Paraíba, ou nos postos de Atendimento da Administradora, estará isento da Taxa de Entrega de Extrato. Caso a opção seja por recebimento do Extrato Mensal via postal, o Titular deverá pagar a despesa com a postagem. A escolha pela forma de recebimento do Extrato Mensal poderá ser realizada no momento do desbloqueio do cartão ou a qualquer tempo por meio da Central de Atendimento.

8.3 – É garantido ao titular o direito de, no prazo de até 30 dias da data de recebimento ou de vencimento do Extrato Mensal, o que ocorrer primeiro, reclamar sobre qualquer item nela constante; o não exercício deste direito implicará o reconhecimento e a aceitação, pelo Portador/Titular, da exatidão da prestação de contas e da liquidez e certeza do débito nela expresso e contabilizado nos livros da Administradora, ressalvado ao Titular o direito de repetição de indébito.

Cláusula 9ª – OPÇÕES DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR

9.1 – O Portador/Titular tem, até a data do vencimento indicada no Extrato Mensal, a opção de:

a – efetuar o pagamento total do saldo devedor;

b – efetuar pagamento igual ou superior ao mínimo exigido exercendo, assim, o direito previsto na Cláusula 10ª;

9.2- O Portador/Titular tem direito a um período de graça, entre a data de aquisição de bens e/ou serviços e a de vencimento do Extrato Mensal onde consta as respectivas despesas, no qual não haverá incidência de quaisquer encargos, exceto nos casos específicos de produtos nos quais serão cobrados encargos desde a data da aquisição.

9.3 – O não pagamento em quaisquer das modalidades previstas no item 9.1 impede o uso do cartão até regularização do débito.

Cláusula 10ª – OPÇÃO DE FINANCIAMENTO

10.1 – Pelo presente instrumento o Portador/Titular outorga à Administradora, mandato especial para representá-lo junto a todos e quaisquer Bancos e Instituições Financeiras, incluídas nesse mandato poderes para obter, em nome e por conta do outorgante, financiamento por valor não excedente ao do saldo devedor apurado à conta do Portador/Titular, podendo a Administradora, para tanto, negociar e ajustar prazos, acertar condições e o CUSTO DO FINANCIAMENTO e demais encargos da dívida cobrados pelos Bancos e Instituições Financeiras, abrir contas correntes em Bancos e assinar contratos de aberturas de crédito ou instrumentos de qualquer natureza, necessários para o financiamento, que será utilizado única e exclusivamente para os fins e na forma prevista neste instrumento.

10.2- O Custo do Financiamento é negociado através dos melhores esforços pela Administradora, segundo regras do mercado financeiro e seu percentual, corresponderá à média das taxas de captação, sempre que os recursos do financiamento forem obtidos em mais de um Banco ou Instituições Financeiras e será repassado ao Portador/Titular, acrescido das remunerações previstas na Cláusula 10.4.

10.3 – O presente mandato tem prazo de duração igual ao prazo de vigência deste Instrumento, sendo nesse prazo irrevogável e irretratável.

10.3.1 – A Administradora, estará automaticamente autorizada a utilizar os poderes de mandato se, e quando o Portador/Titular exercer a opção de financiamento ao efetuar o pagamento de pelo menos o valor mínimo indicado no Extrato Mensal.

10.3.2 – Se o Portador/Titular deixar de pagar a fatura ou pagar valor inferior ao mínimo, além de incidir nas conseqüências da mora, a que alude a cláusula 11, optará, automaticamente, pelo financiamento nesta cláusula 10.

10.4 – A Administradora intervirá nos contratos de financiamento referidos na Cláusula 10.1 como fiadora, avalista e principal pagadora das obrigações do Portador/Titular e cobrará, de acordo com os parâmetros vigentes no mercado, a remuneração pela garantia prestada e pelos serviços de administração do financiamento.

10.5 – A Administradora informará, mensalmente e sempre que necessário, através do Extrato Mensal, o percentual equivalente aos Encargos Financeiros praticados no período correspondente ao de emissão do Extrato Mensal, bem como o percentual máximo projetado para o período subseqüente, que se compõe da remuneração prevista na Cláusula 10.4 e do Custo do Financiamento previsto na Cláusula 10.2, sendo que tais informações também poderão ser obtidas pelo Titular por meio da Central de Atendimento a Associados.

Cláusula 11ª – CONSEQÜÊNCIAS DA MORA

11.1 – A falta, insuficiência ou atraso de pagamento, na data do vencimento indicada no Extrato Mensal implica, a critério da Administradora, o vencimento antecipado da dívida e a constituição em mora do Portador/Titular pelo inadimplemento contratual, independentemente de quaisquer outros avisos ou notificações extrajudiciais ou judiciais sujeitando, em qualquer hipótese, o Portador/Titular ao pagamento do saldo devedor atualizado monetariamente, nas hipóteses permitidas por Lei, até sua efetiva liquidação acrescido de:

a – Encargos Financeiros;

b – Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

c – Multa moratória conforme maior percentual admitido pela legislação, atualmente de 2% (dois por cento).

11.2 – Além dos encargos financeiros, os juros e a multa a que aludem a cláusula 11.1 serão aplicados sobre o saldo devedor e cobrados, isolada ou conjuntamente, mediante inclusão no pagamento mínimo indicado no Extrato Mensal, independentemente das demais cominações previstas na legislação em vigor.

11.3 – A Administradora, a seu exclusivo critério, poderá cancelar o cartão do Portador/Titular que estiver em mora após o vencimento do terceiro extrato consecutivo, não pago ou pago com valor inferior ao mínimo, sem prejuízo de, em qualquer das hipóteses, o saldo devedor, até sua efetiva liquidação, continuar sujeito à atualização monetária, encargos financeiros, juros de mora e multa previstos na cláusula 11.1.

11.4 – Recorrendo as empresas integrantes do Sistema Credi-Shop, a meios judiciais ou a serviços especiais de cobrança para haver seu crédito, além do principal e dos encargos previstos neste Contrato, responderá o Titular por todas as despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (se intentada ação judicial), calculados sobre o valor total da dívida, assegurado expressamente ao Titular igual direito.

11.5 – O não exercício de qualquer um dos direitos da Administradora previstos neste instrumento não constituirá novação ou inovação do presente contrato, constituindo-se apenas mera tolerância da Administradora, que poderá exercitar aqueles direitos em qualquer tempo.

Cláusula 12ª – DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO

12.1 – Integram o presente contrato:

a – as Cláusulas Gerais constantes deste instrumento e suas alterações, desde que obedeçam ao disposto na Cláusula 13.1;

b – o Cartão de Crédito, Boletim de Proteção e a Proposta de Associação;

c – os Comprovantes de Venda de utilização do Cartão;

d – o Extrato Mensal, formulário de Pagamento Avulso, e demais formulários próprios do Sistema Credi-Shop;

e – as comunicações das alterações relativas a este instrumento, aos produtos e serviços do Sistema Credi-Shop.

Cláusula 13ª – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1 – A Administradora poderá introduzir alterações, nas Cláusulas Gerais constantes deste Instrumento, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ESCRITA, informações ou mensagens lançadas no Extrato Mensal ou mediante redação de novo instrumento, procedendo o respectivo registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

13.2 – Não concordando com as modificações comunicadas na forma do item anterior, o Portador/Titular deverá, no prazo de 10 (dez) dias, exercer o direito de resilir este instrumento, obedecendo ao procedimento previsto na Cláusula 14.1, abstendo-se de usar o Cartão que, de pleno direito, se torna cancelado, aplicando-se o disposto na Cláusula 3.5.

13.3 – O não exercício do direito de resilir o Instrumento nos termos da Cláusula anterior ou o uso do Cartão, após a comunicação da alteração, implica sua aceitação.

Cláusula 14ª – RESILIÇÃO/RESCISÃO

14.1 – Este Contrato poderá ser resilido pelas partes, a qualquer tempo, operando efeitos imediatos, salvo quando por iniciativa da Administradora, hipótese em que a resilição se dará mediante aviso prévio e por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação, salvo se a rescisão ocorrer nas hipóteses previstas na Cláusula 14.2, ficando as partes responsáveis pelas quitações dos saldos em aberto. Nesta única e exclusiva hipótese, o Portador/Titular terá direito à restituição do valor líquido da anuidade não incorrida, “pro rata temporis”, apurado no 30º dia após a comunicação, reservado à Administradora o direito de compensação.

14.2 – Fica a critério da Administradora rescindir de imediato este contrato com o conseqüente cancelamento do cartão, na forma da Cláusula 3.5, hipótese em que considerar-se-ão vencidas todas as obrigações contratuais de ambas as partes, as quais se tornarão devidas na data do vencimento do Extrato Mensal imediatamente seguinte, independentemente de aviso prévio ou qualquer comunicação escrita ao titular, sem prejuízo de indenização por perdas e danos que vier a ser apurada, nas seguintes hipóteses:

a) A violação de qualquer das disposições previstas neste Contrato;

b) o não pagamento dos débitos na respectiva data de vencimento;

c) a decretação de insolvência do Titular/Portador;

d) a realização de transações que desrespeitem as leis e regulamentos aplicáveis.

14.3 – Constituirá, também, infração contratual, a verificação a qualquer tempo, pela Administradora, de não serem verídicas ou completas as informações e comunicações prestadas pelo Portador/Titular, ou a constatação de qualquer ação ou omissão a ele imputáveis visando ingresso ou permanência irregular no Sistema Credi-Shop, sujeitando o Titular/Portador ao pagamento das perdas e danos que vierem a ser apuradas.

Cláusula 15ª – HERDEIROS E SUCESSORES

15.1 Este Instrumento obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor.

Cláusula 16ª- VIGÊNCIA

16.1 – Este contrato vigorará por prazo indeterminado.

16.2 – Para os Portador(es)/Titular(es), a vigência deste Instrumento tem início na data do seu ingresso no Sistema Credi-Shop, nos termos da Cláusula 3.1.

16.3 – A responsabilidade pelas obrigações assumidas neste instrumento extingue-se tão somente com a sua quitação.

Cláusula 17ª – FORO

17.1- O Foro do presente Instrumento é o do domicílio do Portador/Titular declarado na Proposta para Emissão de Cartão ou o informado à Administradora na forma prevista na Cláusula 7.1, “c”.

Teresina(PI), 23 de janeiro de 2006.

CREDI-SHOP S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Contrato registrado no Cartório do 2º Ofício de Notas de Teresina-PI, no Protocolo Livro A-04, nº 24.300 e registro nº 23.334, Livro B-77.

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